Talvez seja por almejar concorrer com o humorista Léo Lins na comédia que a juíza Barbara de Lima Iseppi, da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo, tenha emitido ontem sua sentença que o condenou a oito anos de cárcere e a pagar R$ 300 mil de indenização por “dano moral coletivo”.

Afinal, se não tivesse a aura sinistra de avanço do autoritarismo sobre expressão artística, a decisão arrancaria gargalhadas.

No terceiro parágrafo, a magistrada chama as piadas de Lins em seu especial “Perturbador”, publicado em 2022 no YouTube, de “comentários odiosos, preconceituosos e discriminatórios contra pessoas pertencentes a diversos grupos vulneráveis”. Comentários! O especial era conhecido por todos como um show de comédia, não uma palestra.

Piadas são comentários, ou seja, expressões sinceras de crença? A resposta curta é não. É uma surpresa que a doutora Iseppi não saiba disso. Como a surpresa é uma das receitas para o humor — no mínimo desde que o Pernalonga parou de cair de um precipício depois de tomar um “tônico antigravidade para lebres” — talvez seja piada da juíza. Ao menos é reconfortante pensar que seja brincadeira — gostaria que fosse.

A juíza tem outros momentos cômicos, como a insistência em chamar um show de comédia de “o feito”. Não chamar piada de piada, para parecer que é coisa séria, é a estratégia da decisão.

A juíza tem especial sucesso em ser engraçada com esta frase: “Com o devido respeito à profissão de comediante do réu e às pessoas que o admiram e acompanham como as testemunhas, a tese defensiva sobre o conteúdo das falas consistir em ‘humor’ não pode ser acolhida.”

Também neste trecho, a meritíssima deixa claras suas intenções de ativista: “A sociedade chegou em um ponto de evolução de direitos em que não se pode admitir retrocessos como a prática de crimes sob pretexto de humor.”

Menos engraçado é um trecho da sentença que deixa no ar que Léo Lins talvez recebesse outro tratamento caso não fosse branco. É um trecho de um parecer do Senado sobre a lamentável Lei Antipiadas (14.532/2023): o humor seria “subterfúgio retórico (…) de modo que oportunidades sociais permaneçam nas mãos de pessoas brancas”.

Para tentar provar que Léo Lins fala sério, a juíza inadvertidamente condenou o stand-up como um todo: “parece-nos claro não se tratar de personagem, mas sim da pessoa, o comediante ‘Léo Lins’ quem está ali a proferir os discursos”. Fica a dica para o Léo: da próxima vez, coloque uma fantasia, como fazia Paulo Gustavo ao se vestir de “Senhora dos Absurdos”.

Outra tentativa de demonstrar o “dolo” de Lins na sentença foi isolar as partes em que ele diz coisas como “essa piada pode parecer um pouco preconceituosa, porque é” e em que parece descrever situações de sua vida real.

Mas alegar estar falando sério é uma clássica ferramenta de meta-humor dos comediantes de stand-up. “Estou falando sério, gente, não estou brincando”, disse em um show de 2005 o humorista George Carlin (1937-2008), rei do stand-up. “Vocês estão gordos demais e burros demais para serem governados pela razão”.

A juíza ficaria chocada

Ainda bem que Carlin era americano e já morreu. Imaginem se essa juíza encontrasse sua “Lista de pessoas que precisam ser mortas”, em um dos especiais dele na HBO.

A lista incluía “pessoas que leem livros de autoajuda”; pais que pregam adesivos de elogio aos filhos em seus carros; homens adultos que chamam seu progenitor de “papai”; pessoas que usam o polegar e o mindinho para simbolizar um telefone enquanto descrevem uma ligação; cantores que não usam sobrenome, como Bono, Sting e Prince; “caras que voam ao redor do mundo em um balão”; e homens com nomes “ridículos” como “Todd”, “Dylan”, “Cameron” e “Tucker”.

Entre os métodos de execução, Carlin sugeria “levá-los para o meio do mato e estripá-los com uma colher de pau”, “escrever seu nome a lápis para uma visita súbita do anjo da morte”, “amarrá-los na cadeira e bater neles com martelos”, “estrangulá-los na frente dos filhos”, “amarrá-los numa maca e castrá-los com uma peixeira” e “bater neles com porrete e deixá-los sangrando à luz da Lua”. Também “desejava” que os ricos que viajam de balão fossem atingidos por um raio.

Repito: tudo isso é em um especial de comédia na HBO (Complaints & Grievances, 2001). Nenhuma autoridade do Judiciário americano sequer cogitou que Carlin estivesse falando sério. É que, no caso, o país é sério.

Negabilidade plausível é indissociável do humor

Uma resposta mais longa para a pergunta “piada é comentário?” está no livro “O elefante no cérebro” (2017, trad. livre), do engenheiro Kevin Simler e do economista Robin Hanson. O tema geral do livro é explorar os dois grandes conjuntos de motivações humanas: as conspícuas e sinceras, de um lado, e as egoístas, mas ocultas, do outro. Eles dedicam um capítulo ao riso, em que analisam a função do humor.

A função do humor tem seu lado misterioso, mas é claramente social. Faça o teste: você vai rir mais se assistir a uma boa comédia acompanhado do que sozinho. Nós não somos a única espécie que ri e o humor é parte de um comportamento quase universal entre os mamíferos: a brincadeira.

Se na brincadeira gatos e cachorros são capazes de moderar a força de suas mordidas, no humor o ser humano é capaz de moderar a força das afirmações, dando a seus emissores uma incontornável negabilidade plausível. O humor serve para expressar coisas que a linguagem séria é “precisa demais” para expressar, como dizem os autores.

A ambiguidade é parte indissociável do humor. É por isso que, enquanto o humorista Bill Burr, por exemplo, está certo em reclamar de críticos e censores declarando que “você não pode decidir que está na minha cabeça e que conhece a minha intenção — se estou brincando, estou brincando”, seus fãs também estão certos ao dizer que uma de suas qualidades é que ele é “brutalmente honesto”.

Piadas são assim: talvez sejam expressões completamente insinceras, talvez sejam afirmações sinceras contrabandeadas, e ninguém que não seja o emissor, nem mesmo uma juíza, pode bater o martelo para um lado ou para o outro.

A dúvida quanto à sinceridade do piadista é inevitável. E como diz o ditado célebre do direito: in dubio pro reo. Na dúvida, favorece-se o réu, ou seja, não se aplica censura.

A juíza e outros críticos do humorista Léo Lins estão livres para acreditar que suas piadas envolvendo vários grupos de pessoas são expressões sinceras de repulsa preconceituosa e injustamente discriminatória contra esses grupos. Só não estão livres para fingir que sua opinião é um fato demonstrado.

O humor limítrofe é a montanha-russa da comédia

Em um artigo publicado em abril pelo Royal Institute of Philosophy, o filósofo britânico Piers Benn oferece uma análise do tipo de humor praticado por Léo Lins, usando exemplos de seu próprio país.

“Os que apreciam esse humor gostam do potencial ultrajante e do suspense que ele cria”, escreveu Benn. “É o análogo cômico do frio na barriga do parque de diversões. Você sabe que é improvável que a montanha-russa lhe atire ao chão, mas há um medo e empolgação na ideia de que poderia”.

Ou seja, o gosto pelo humor politicamente incorreto pode ser comparável a inclinações particulares, como o gosto pelo heavy metal ou por filmes de horror. E a decisão da juíza equivale a fingir que a representação de mortes em obras de ficção audiovisual é incitação ao assassinato. Presumir que alguém é preconceituoso por gostar das piadas de Léo Lins é tão acertado quanto supor que alguém literalmente cultua o diabo por gostar de Iron Maiden.

“A comédia é uma forma de arte e a relação entre a boa arte e a moralidade não é clara”, refletiu o pensador, citando o talentoso escritor Oscar Wilde, para quem “nenhum artista tem simpatias éticas. Uma simpatia ética em um artista é um maneirismo de estilo imperdoável”. Ou seja, o artista trai a arte se tenta “subordiná-la a qualquer propósito moral, didático, social ou político”.

Se antes eram forças tradicionalistas radicais que perseguiam artistas por blasfemarem fazendo filmes como “A Vida de Brian” e “Jesus Cristo Superstar”, agora são os ativistas identitários que se elegeram intocáveis pelo humor e perseguem a blasfêmia contra o identitarismo.

Os antigos carolas que achavam que Jesus não tinha senso de humor e os novos carolas, que acham que piada é comentário, são mais parecidos entre si do que pensam. Chamou minha atenção a sigla para o Setor de Atendimento de Crimes da Violência Contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas da Justiça paulista, que impôs uma medida cautelar em Léo Lins que o proibia de trabalhar, derrubada pelo ministro André Mendonça. A sigla é SANCTVS, ou seja, “santo” em latim.

Este é o caminho natural das coisas: que o chicote troque de mãos na alternância de poder dos caminhos convolutos da História. Mas em uma democracia liberal, precisamos jogar o chicote da censura no lixo.

Publicado originalmente no Portal Claudio Dantas.

Luís Roberto Barroso pautou para a quarta-feira 4, no plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento que pode tornar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e oficializar a censura online no Brasil. Em seu voto, proferido antes do pedido de vista de André Mendonça, o presidente do STF defendeu o que chamou de “dever de cuidado” das big techs.

Caso se confirme a tese de Barroso — e tudo indica que se confirmará —, as plataformas passarão a ser obrigadas a retirar do ar, bastando uma notificação extrajudicial, qualquer conteúdo considerado ilegal, como ‘ataques à democracia, desinformação, incitação à violência contra grupos específicos, entre outras’.

Na prática, poderão ser alvos todos aqueles cidadãos não alinhados ao atual sistema de poder.

Tem sido assim desde a abertura, por Dias Toffoli, do inquérito 4871, o AI-5 da Juristocracia. Relator de um dos recursos que estão sendo apreciados conjuntamente pelo STF, o ministro alega ser inconstitucional a exigência de ordem judicial para a retirada de conteúdo. Nenhuma surpresa.

No ‘inquérito geral’, aberto de ofício com base num artigo do Regimento Interno do STF, já caíram jornalistas que ousaram publicar matérias constrangedoras para ministros do STF (inclusive, o próprio Dias Toffoli), auditores da Receita que ousaram investigar ministros do STF (idem), políticos que ousaram criticar ministros do STF, entre outros.

No ‘inquérito geral’, o STF interpreta qualquer ofensa, xingamento ou crítica frontal a seus ministros como um ataque à democracia. Qualquer piada ou dissenso vira homofobia ou racismo. O uso de figuras de linguagem, como provou Aldo Rebelo recentemente, podem levar à prisão.

O ‘inquérito geral’ usa o conceito abstrato de desinformação para silenciar qualquer informação incômoda. Aberto há mais 6 anos, é como uma chaga que não cicatriza, a ferida aberta impingida pelos ministros do Supremo à democracia. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19, o STF talvez encerre o inquérito 4871, pois já dele não precisará para simular a imposição de seu projeto autoritário.

A lei fará isso e a ferida se transformará numa úlcera antidemocrática. O irônico é que o fará com apoio público de partidos de esquerda, que antes defendiam com fervor o artigo 19.

Se não há lei, cria-se

Ao pautar o tema para a próxima quarta-feira, Luís Roberto Barroso alegou que o “Supremo esperou por muitos anos a aprovação da legislação pelo Congresso”. “A lei não veio, mas nós temos casos para julgar.” Se não há lei antecedente, portanto, o Judiciário cria uma.

O legislador não tem mais a opção de não legislar, como também não pode legislar contra a agenda do judiciário. E a agenda do Judiciário virou a Agenda 2030, a agenda da ONU, que impõe metas para ‘tornar o mundo melhor’, recivilizá-lo, a partir da diluição das fronteiras nacionais e da criação de um sistema de governança global, com leis comuns e moeda única.

A utopia de George Soros enfrenta resistências em todo o mundo, menos no Brasil, único a permitir que o lobby do globalismo se instalasse na cúpula do Judiciário. Pouca gente sabe, mas o Supremo há anos começou a classificar as ações que chegam à Corte de acordo com os temas da Agenda 2030, a fim de priorizá-las.

Em 2020, esse processo escalou com a implementação de uma inteligência artificial chamada RAFA, que realiza automaticamente uma comparação semântica em textos de petições iniciais e acórdãos para identificar os processos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, subvertendo a pauta.

Como num jogo combinado, ONGs e partidos políticos ingressam com ações que ganham imediata atenção e análise urgente na Corte. Não é coincidência que ministros, políticos e ativistas se encontrem em fóruns internacionais financiados por fundações, grupos de mídia e instituições financeiras também alinhadas. O ativismo político não é causa, mas consequência.

Em vez de se debruçar em demandas estruturantes da sociedade, o STF opta por discussões sobre gênero, descriminalização das drogas, desencarceramento em massa e ‘defesa da democracia’. Como o wokismo tenta impor à sociedade uma versão de mundo nem compreendida nem desejada pela maioria, o resultado é conflagração social, insegurança jurídica, desestabilização econômica e esgarçamento institucional.

Fala-se em pacificação, enquanto semeia-se dissenso. Inverte-se o ônus da prova e narrativa. Quem defende a soberania vira lesa-pátria; quem combate o crime vira genocida; quem tenta proteger sua família, a propriedade privada e a vida, vira fascista. Quem denuncia a agenda globalista vira propagador de fake news! Regular as redes sociais já não é apenas instrumento de controle social, mas questão de sobrevivência para o próprio regime.

Publicado originalmente no Portal Claudio Dantas com o título “A regulação das redes e o controle externo do STF”.

O Brasil está às portas da censura a redes sociais. Em breve veremos o projeto de regulação escrito pelo governo. Devemos esperar que ele seja uma forma de entregar o poder de censura ao Executivo — com a bênção do STF.

O projeto, ainda secreto, permitiria ao governo escolher uma “autoridade” para determinar o que é abuso e o que deve ser bloqueado — sem ordem judicial.

Sim, o Executivo decidindo o que você pode ou não postar. Na véspera de uma eleição.

Não é coincidência que:

• Lula tenha dito que pediu ajuda à China para lidar com redes;

• O STF tenha anunciado a retomada do julgamento sobre o tema;

• E tudo isso ocorra num cenário eleitoral desfavorável ao governo.

O projeto só é possível se o STF derrubar o artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial para remover conteúdo. E veja o absurdo: o governo anuncia o projeto já contando com a decisão do STF. Isso não é parceria — é conluio institucional.

Hoje, a censura está concentrada no Judiciário. Com esse projeto, o Executivo também assume esse poder. E para o STF, seria até confortável: delegar a censura que hoje desgasta a sua imagem.

O Executivo e Judiciário compartilham palanques, discursos e até inimigos políticos. A diferença agora é que querem institucionalizar isso em forma de lei.

E há um detalhe ainda mais grave: esse projeto só faz sentido (para o governo) se ele acreditar que vai continuar no poder. Afinal, por que entregar “o bastão da censura” ao adversário no ano que vem?

O governo quer transformar esse projeto de censura no seu maior cabo eleitoral. Uma forma de garantir o controle do debate público — ou a sua eliminação.

Cabe à sociedade resistir, ou aceitar o silêncio como nova forma de convivência política.

Mas saibam: o Brasil já não esconde o ar autoritário — só o disfarça melhor.

Luiz Fux ostenta um penteado de dar inveja. Nos fóruns da internet, dizem que é peruca. Mas quem convive com o juiz garante que a cabeleira é real. Assim como o batom de Débora Rodrigues virou o símbolo da luta contra o arbítrio, a cabeleira de Fux hoje sinaliza virtude jurídica, respeito ao devido processo legal, defesa do Estado Democrático de Direito, subordinação ao texto constitucional. Se eu fosse presidente do Supremo Tribunal Federal, mandaria fazer, não gravatas, mas perucas! Perucas inspiradas na cabeleira grisalha de Fux.

No meu Judiciário, todos seriam obrigados a usar a peruca de Fux e o batom da Débora. Seria o novo dress code recivilizatório. E quem se recusasse, seria condenado sumariamente a 14 anos de prisão por insurreição, tentativa de golpe ao bom senso, associação criminosa contra a estética e ameaça violenta ao bom gosto. Os carecas teriam uma punição extra: teriam a peruca costurada na cabeça para ver se tomam juízo!

Infelizmente, eu sou apenas um jornalista teimoso sem crachá da Globo; Débora, uma cabeleireira sem sorte e Fux, voto vencido. Um belo voto, aliás, que vou emoldurar e pendurar na porta da redação para ensinar aos mais jovens que, sem provas, não deve haver condenação. Afinal, como escreveu o ministro cabeludo…

“se a verdade processual não revela fundamentos certos para a condenação do acusado, deve incidir o princípio do in dubio pro reo, pelo qual a dúvida deve conduzir ao julgamento favorável ao acusado (…) É preciso avaliar as provas produzidas nos autos para saber se o conjunto fático-probatório neles reunido formam ou não a certeza necessária para a condenação por todas as condutas imputadas pela acusação.”

Se eu fosse um ativista, imprimiria e colaria o voto-vista de Fux em toda parte, nos postes, nas paradas de ônibus, nas paredes do metrô, como um manifesto pela legalidade, um gesto de racionalidade, um sopro de esperança diante de julgamentos absurdos, sem um fio de sanidade.

Débora, agora condenada a 14 anos de prisão, não conhecia ninguém na multidão do 8 de Janeiro, não integrava qualquer grupo político, não era filiada a partido e nem tinha militância; pagou 50 reais para ir de Campinas para Brasília, chegou na véspera, permaneceu na área externa, não adentrando em nenhum dos prédios públicos. A Polícia Federal vasculhou seu celular e o do seu marido, suas redes sociais, suas contas bancárias. Não encontrando “qualquer elemento probatório que infirme a versão defensiva”.

Segundo o ministro…

“o que se colhe dos autos é a prova única de que a ré esteve em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023 e que confessadamente escreveu os dizeres ‘Perdeu, Mané’ na estátua já referida. Não havendo, portanto, provas suficientes da prática dos outros crimes que permitissem condenação diversa da acusada. Resta inequívoca, assim, a conclusão de que à luz do material probatório não há elementos da vinculação subjetiva da ré com outros acusados, necessária para a prova da coautoria nos crimes multitudinários de golpe de estado, abolição violenta do estado democrático de direito, associação criminosa.”

Ao lapidar no granito a estátua A Justiça, Alfredo Ceschiatti optou por representar a deusa Têmis sem a tradicional balança que simboliza o equilíbrio na aplicação da lei. Talvez, por conhecer os bastidores do poder em Brasília, o artista tenha resolvido fazer um protesto silencioso. Talvez, fosse uma premonição. Afinal, sem a balança, não há referencial de tratamento igualitário. Resta-nos uma justiça com uma venda fina e porosa; descansando sobre o colo uma espada afiada, capaz de garantir pela força a vontade de quem a empunha. Espadas, como guilhotinas, cortam cabeças, com cabeleiras, perucas ou carecas.

Publicado originalmente no Portal Claudio Dantas.

A nossa Constituição deu ao Supremo Tribunal Federal a última palavra. A outorga não foi pequena. Em nome da estabilidade e para que nenhum Poder da República pudesse se arvorar a se dizer o dono da verdade, demos aos ministros o poder de dizer o que é e o que não é, conforme a Constituição. O problema é que, com o tempo, a palavra final virou a palavra única. E a palavra única, todos sabemos, foi o 1º — e último — passo para o autoritarismo.

O STF ultrapassa os limites de sua competência, interfere no Legislativo, alia-se com o Executivo e substitui a vontade do povo. Legisla, administra, se mete no debate público, censura e inventa obrigações. A única coisa que não faz é ficar em silêncio.

Recentemente, com o debate sobre a anistia na mesa, ministros se anteciparam a dizer que a julgarão inconstitucional. A anistia é uma escolha política, se não for ampla demais, se não violar cláusulas pétreas, como é o caso, é prerrogativa do Congresso promovê-la. Mas parece que aquilo que o Legislativo e o Executivo fazem ou pensam não interessa ao Supremo. O Brasil virou um país em que o Supremo é o rei, o Executivo seu adereço, uma espécie de rainha da Inglaterra, e o Legislativo, o bobo da Corte. O guardião da Constituição se transformou em seu dono.

A Constituição foi clara: os Poderes são harmônicos e independentes. Essa norma não é decorativa, é estruturante. A independência dos Poderes exige contenção recíproca. Mas contenção é diferente de dominação. Quando o Supremo passou a revisar, coibir, suplantar e relativizar tudo que os demais Poderes fazem, do discurso parlamentar à edição de leis, o equilíbrio se rompeu.

E a pergunta se impõe: o que fazer quando o padrão do STF se torna uma violação sistemática da Constituição que ele deveria guardar?

A resposta não é simples, mas existe. O Senado tem constitucionalmente a competência para julgar ministros por crimes de responsabilidade. É um mecanismo extremo, político, mas legítimo. A indicação de ministros também passa pelo Senado. Há ali um poder de filtro que, há tempos, virou cerimônia protocolar. O Legislativo também pode agir por meio de propostas de emenda constitucional, reformando competências, criando contrapesos e reforçando salvaguardas.

Quando ministros se tornam protagonistas diários do noticiário, quando se tornam objeto de idolatria ou de repulsa, algo se perdeu. O Supremo deveria ser o último a falar —e o 1º a se calar.

Se o Supremo ignora os limites que a Constituição impôs a ele próprio, torna-se ele próprio inconstitucional. E se isso ocorre, é dever dos demais Poderes, em nome da própria Constituição, contê-lo. Com lei. Com política. Com coragem. Porque quando o guardião se rebela contra a norma que o criou, não há mais Estado democrático de Direito.

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Publicado originalmente no Poder360.

Na imprensa anglófona, o que o jornalista Jon Lee Anderson fez por Alexandre de Moraes, em entrevista publicada ontem na revista The New Yorker, se chama puff-piece. É um texto chapa-branca, feito para bajular e ignorar ou minimizar críticas.

Moraes emitiu suas confusões filosóficas e históricas de sempre: “Se Goebbels [ministro da propaganda de Hitler] estivesse vivo e tivesse acesso ao X, estaríamos condenados. Os nazistas teriam conquistado o mundo”, alega o ministro. Quando discute o suposto plano “Copa 2022” que envolveria seu assassinato, ele se autoelogia, dizendo à revista “brinco com minha equipe de segurança que eu não poderia morrer. O herói do filme tem que continuar”.

Essa tese de que um ambiente de livre expressão teria ajudado aos nazistas já foi refutada por inúmeras cabeças que sabem mais que Moraes sobre o assunto. Exemplos: Flemming Rose, editor do jornal dinamarquês Jyllands-Posten, disse na própria revista New Yorker, em 2015, que “ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, a Alemanha de Weimar de fato tinha leis de discurso de ódio e elas eram aplicadas com grande frequência”. Ele completou que “líderes nazistas tais como Joseph Goebbels, Theodor Fritsch e Julius Streicher foram todos processados por discurso antissemita”. A censura, uma das ferramentas favoritas de Moraes, nunca foi uma ferramenta efetiva contra o nazismo.

O mesmo argumento é feito por Nadine Strossen, jurista que presidiu a União Americana de Liberdades Civis (ACLU) por 17 anos. “As leis de ‘discurso de ódio’ americanas foram aplicadas até contra os nazistas, alguns dos quais cumpriram penas substanciais de prisão. Mas em vez de suprimir a ideologia antissemita dos nazistas, esses processos ajudaram os nazistas a ganharem atenção e apoio”, escreveu Strossen em seu livro de 2018 “Ódio: por que devemos resistir a ele com a liberdade de expressão, não com a censura” (trad. livre, Oxford University Press).

Para fecharmos a refutação a Moraes em três exemplos, acrescento o especialista em liberdade de expressão dinamarquês Jacob Mchangama, que deu até o nome “falácia de Weimar” ao argumento de Moraes, por ser um engano muito difundido. E faz um alerta em seu livro de 2022: “os nazistas usaram as leis de emergência da República de Weimar para estrangular a própria democracia que essas leis foram feitas para proteger”.

O que torna a puff-piece efetiva não são tanto as palavras de Moraes, mas o trabalho enviesado do jornalista, que chega a elogiar a forma física de Moraes, seu semblante rigoroso e o formato de seu queixo.

A revista New Yorker é um veículo recorrente para a bajulação, mas só do ponto de vista progressista. Em 2014, publicou uma puff-piece exaltando a charlatã da pesquisa biomédica Elizabeth Holmes, depois condenada a 11 anos de prisão. Em 2022, publicou um perfil elogioso do barão das criptomoedas Sam Bankman-Fried, hoje preso por fraude. Outros bajulados ao longo dos anos foram o médico e burocrata Anthony Fauci e o político democrata Pete Buttigieg.

Como é o caso com textos desse tipo, basta um pouco de contexto e fato para derrubar cada omissão e mentira. Vamos aos fatos.

Omissão sobre o início do Inquérito das Fake News

Anderson alega que os inquéritos intermináveis abertos desde 2019, como o Inquérito das Fake News, foram criados para enfrentar Bolsonaro. Isso omite a parte mais importante da história: o inquérito foi criado quando surgiram, no contexto da Lava Jato, denúncias e críticas contra ministros do STF. Em especial Toffoli, que abriu o inquérito de ofício, esticando o Regimento Interno da corte, e nomeou Moraes para chefiá-lo.

A censura à revista Crusoé, no primeiro mês da abertura do inquérito, é eloquente o suficiente para ilustrar o contexto inicial. Houve recuo de Moraes, mas até hoje, como informa o advogado da revista, André Marsiglia, a publicação e seu editor-chefe permanecem inclusos na investigação irregular, que completou seis anos mês passado.

Na abertura dos inquéritos houve também a motivação de tentar coibir comentários críticos da população contra os ministros em ambientes públicos, retratados como “ataques” contra a “honorabilidade” da corte. Ou seja, a motivação de censura a críticas esteve presente desde o início do estado de exceção.

Os inquéritos intermináveis são uma forma de os ministros do STF tentarem se blindar de críticas. Isso veio a se confundir com enfrentamento ao movimento político de Jair Bolsonaro, que esquentou o tom da crítica à corte após a libertação de Luiz Inácio Lula da Silva. Mas há casos que ilustram que o bolsonarismo não é a causa primeira da reação do tribunal.

Por exemplo, em 2018, em um voo comercial, o advogado Cristiano de Acioli disse ao então ministro da corte Ricardo Lewandowski “O Supremo é uma vergonha, viu? Eu tenho vergonha de ser brasileiro quando eu vejo vocês”. Lewandowski ameaçou o advogado de prisão e chamou a Polícia Federal. Acioli foi detido temporariamente para “esclarecimentos” em uma delegacia, e foi instaurado um inquérito contra ele. Importante: o Ministério Público não viu crime na expressão do advogado e pediu o arquivamento do inquérito. A primeira instância concordou, mas foi atropelada pelo STF, que incluiu Acioli no Inquérito das Fake News.

Os inquéritos abertos de ofício, que são assim justamente para driblar o papel do Ministério Público, existem em parte porque muitos ministros do STF, como Moraes, acreditam que devem ter tratamento privilegiado e serem protegidos de ouvir críticas nas ruas mesmo após soltarem por tecnicalidades um presidente condenado por corrupção em três instâncias.

Omissão sobre a saúde mental do “Tio França”

O artigo da revista começa com o caso de Francisco Wanderley Luiz, o “Tio França”, que deu um fim à própria vida com fogos de artifício na frente do STF. Para validar a narrativa de Moraes e da Polícia Federal, que alegam sem ter apresentado provas que o caso não foi isolado, nenhuma menção é feita aos problemas mentais do chaveiro engatilhados por um divórcio.

Essa informação foi trazida em novembro, na época da tragédia, pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que conhecia o homem, com quem já teve amizade.

Todo o foco é dado a Luiz já ter sido candidato a vereador pelo partido de Bolsonaro em Rio do Sul.

Omissão sobre os motivos pelos quais Elon Musk começou a criticar Moraes e mentiras sobre banimento do X

A New Yorker diz vagamente que Musk e Moraes estão brigando “desde a primavera” de 2024, há um ano. O motivo foi a publicação dos Twitter Files Brasil. Musk leu a versão em inglês das nossas reportagens e, vendo que os próprios consultores sêniores do Twitter diziam que as ordens secretas de Moraes violavam o Marco Civil da Internet e a Constituição, passou a dizer não para as decisões. O Marco Civil não prevê a derrubada de perfis inteiros, como manda frequentemente Moraes. A parte do Marco Civil que limita as derrubadas a conteúdos infringentes, o Artigo 19, não à toa agora é alvo de um processo em andamento no STF que poderá resultar na corte declarando-o inconstitucional para validar as ações censórias de Moraes.

Revelamos, também, que as ordens secretas, especialmente vindo do TSE no período anterior e durante a gestão de Moraes como presidente desse tribunal, afetavam parlamentares como Marcel Van Hattem por meras críticas. É uma mentira, portanto, que Moraes só visasse a remoção de “discurso de ódio e propaganda maliciosa” na série de decisões que culminou no banimento do X por 40 dias. Ao menos que todas as críticas no país agora sejam caracterizadas dessa forma.

Parece que Moraes sentiu: na entrevista, ele lembra que Musk disse que ele parecia “um cruzamento entre Voldemort e um Lorde Sith”. Ele riu a respeito e disse “para ser honesto, achei divertido”. Moraes repete que a questão do banimento do X é que a empresa tinha que respeitar “a lei brasileira”. Poderia ter combinado: o X respeitará a lei brasileira, se é que ordens secretas são “lei”, se ele prometer respeitar o Artigo 19 do Marco Civil.

Mentira sobre coordenação internacional na direita

A longa matéria da New Yorker repete a mentira da esquerda brasileira de que haveria uma coordenação internacional por trás da resistência à censura. A real coordenação internacional está no ativismo pró-censura, regado a dinheiro de George Soros e outros. É por isso que termos inventados pela acadêmica Claire Wardle, cujo trabalho foi financiado em parte com dinheiro de Soros, vão parar na boca de Lewandowski quando ele validou a censura prévia contra a produtora Brasil Paralelo. O mesmo termo usado por Lewandowski e criado por Wardle, “desordem informacional”, também foi usado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em suas tentativas de intimidar as redes sociais.

O alinhamento internacional vai além da escolha de vocabulário. Está nas ideias. É muito claro de que lado existe uma conspiração para atacar os padrões anteriores de liberdade de expressão, especialmente o padrão da Primeira Emenda, e introduzir pela porta dos fundos o novo padrão de criminalizar “discurso de ódio” e “desinformação”, um padrão de censura 100% progressista.

Frágeis tentativas de demonstrar isenção

Alguém poderá dizer que estou sendo injusto ao chamar de puff-piece o texto de Jon Lee Anderson, pois lá estão mencionados problemas como a concentração de poder nas mãos de Moraes e decisões como a ameaça de multa de R$ 50 mil por dia a quem tentasse usar o X por meio de redes privadas virtuais (VPN). Minha resposta: é muito pouco. O total de perguntas difíceis que Anderson fez ao se sentar com o ministro foi zero. No máximo, perguntou se ele acha que Bolsonaro planejou o 8 de Janeiro, ao que ele responde “é possível que eu tenha que julgar esse caso, não posso comentar”. É uma imparcialidade de se admirar, depois que passou o resto da entrevista essencialmente reafirmando o papel de sua corte de perseguir um movimento político. Melhor que isso, só o ministro comunista Flávio Dino se declarando desimpedido para julgar Bolsonaro.

O texto é um resumo das narrativas da esquerda brasileira, com direito a entrevista com Tabata Amaral, mas até para fazer isso precisa ignorar que a esquerda brasileira já foi alvo no mesmo período dos abusos de autoridade do ministro. Basta perguntar ao Partido da Causa Operária. Aliás, em 2021, Tabata também foi um dos potenciais alvos de coleta de dados privados com decisões judiciais secretas do TSE em arrepio ao Marco Civil. Tudo o que ela e outros fizeram foi postar uma hashtag no debate sobre o voto impresso.

Anderson entrevistou Moraes duas vezes. A última foi no mês passado. Agora, diz o jornalista, o juiz parecia mais relaxado. Sobre o processo contra Bolsonaro e outros 33 por suposto plano de golpe de Estado, Moraes disse que “a narrativa de perseguição política, a alegação de inimizade pessoal, tudo isso caiu, porque não foi só a Polícia Federal que os acusou — o procurador-geral da República decidiu denunciá-los”. Ele só não contou que ele próprio fez lobby pela nomeação do PGR, Paulo Gonet, até em um churrasco com Lula.

A reportagem não menciona o misterioso registro fraudado de entrada de Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro, em Orlando em dezembro de 2022. Moraes continua perseguindo Martins, agora acossando seu advogado por filmar um vídeo com Martins em silêncio ao fundo.

Moraes acha graça de seu papel de censor-geral da República. “As pessoas vão começar a dizer que estou perseguido a todos agora”, ele brincou com o repórter da New Yorker. “Nesse ritmo, também serei acusado de perseguir Trump”.

Publicado originalmente no Portal Claudio Dantas.

Minha cara Débora Rodrigues, eu gostaria de pegar em suas mãos e dizer “sinto muito”.

Sinto por você ter sido arrastada para esse covil de ladrões e canalhas que virou a política no Brasil, sinto por você ter sido ludibriada pela chance de uma mudança que não virá tão cedo, sinto por você ter sido erguida até o colo da estátua da Justiça e levada a escrever, com seu batom, a frase ‘Perdeu, Mané’ que nos pegou de surpresa, nos tirou a cidadania, a democracia e a vida.

Eu sei que você, Débora, já deve ter ouvido outras vezes essa mesma frase, dita da boca de algum criminoso num ponto de ônibus, na saída do banco, na porta de casa, na blitz forjada. Mas nunca, nunca da boca de um ministro da mais alta corte do país. Perdemos, todos, Débora. Somos todos manés!

Somos manés, por que nos acostumamos a chamar autoridade pública de doutor, nos acostumamos a aceitar seus privilégios autoconcedidos, suas gratificações, licenças remuneradas, milhões, bilhões de penduricalhos. Cada vez menos pendurados e mais consolidados.

Somos todos manés, pois assistimos atônitos a Lava Jato ser desmontada e seus integrantes serem chamados de criminosos e corruptos; somos manés, Débora, pois deixamos a vida ser dessacralizada, nossas crianças serem violentadas, emocional e fisicamente. Assistimos atônitos nossas terras serem invadidas, nossos bens expropriados.

Permitimos sem questionar que nossos jovens se formem sem saber interpretar um texto, ou mesmo somar, subtrair, multiplicar e dividir. Sem saber multiplicar nossos esforços, deixamos que nos dividam, subtraindo nossa energia mental, nossa saúde. Somos manés, pois nos deixamos governar por quem quer nos destruir.

Comemos poeira enquanto vemos nosso dinheiro desviado para obras em outros países. Morremos na fila dos hospitais, enquanto estádios de futebol são erguidos na base da propina.

Somos tão manés, Debora, que acreditamos nas mesmas promessas de campanha e até mesmo em milagres, como fazer chover picanha e cervejinha. Pedimos intervenção militar, Débora, achando que moralidade se mede nas estrelas dos uniformes bem passados dos generais.

Somos manés a ponto de passarmos dias e noites na porta de quartéis, sob chuva, com nossos filhos e pets. Somos manés por querermos mudar o país de graça, enquanto ongueiros, ativistas, advogados, políticos, jornalistas e até artistas cobram gordos cachês, enchem os bolsos de emendas parlamentares.

Só manés, Débora, acham que um sistema de poder pode ser mudado com um voto, com um discurso, com um dedo em riste, com uma tuitada, pintando uma frase de batom numa estátua.

Sinto muito, Débora, por você ter sido afastada do convívio do Caio e do Rafael, sem poder ajudar o Rafinha na alfabetização, sem vê-lo trocar os dentinhos de leite, por ter perdido dois anos da sua vida – e quantos mais? – que nunca mais voltarão.

Seus filhos choram todos os dias, como todos os filhos desta pátria, nossa mãe gentil escravizada por corsários.

Queria poder pegar em suas mãos, Débora, te abraçar como um parente, um membro da família. Te visitar, tomar um café. Mas Alexandre de Moraes proibiu visitas, te colocou na tornozeleira e só permite o acesso dos advogados. Que, em sua prisão domiciliar, você ao menos possa resgatar parte do tempo perdido longe da família.

Nós estaremos nas ruas, nas redes, em todo lugar, pedindo por sua anistia e de tantos inocentes. Vamos deixar de ser manés, Débora!

E espero, em breve, poder ir à inauguração do seu salão de beleza, nossa doce cabeleireira. Passe aquele batom bem vermelho nos lábios! Vai ser uma festa linda, com certeza. Com pipoqueiro, palhaço, vendedor de picolé. Velhos e crianças brincando. Até o mendigo da esquina, curioso, vai correr lá para ver.

Publicado originalmente no Portal Claudio Dantas.

A injustiça avança no Brasil: a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos já foi alvo do voto dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes pela condenação à prisão por 14 anos quando já havia passado dois anos preventivamente presa, longe dos dois filhos.

Concretamente, tudo o que Débora fez foi pintar com batom, na estátua “A Justiça”, a frase do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, que por si só prova a parcialidade da corte: “perdeu, mané”, dita por ele em 2022 a um apoiador de Bolsonaro em Nova York.

O ministro Luiz Fux pediu vistas sobre o processo, atrasando a decisão final da turma. Na avaliação do jurista André Marsiglia, não é um recuo, mas “uma estratégia para tirar o assunto da mídia e o votar depois na sombra”.

Para dimensionar a desproporção da punição buscada por Moraes e Dino, vale observar como regimes notoriamente autoritários julgam casos semelhantes ao de Débora Rodrigues. Este contraste não deixa o Brasil com uma cara boa.

Valery Levaneuski

No Dia do Trabalhador de 2004, o engenheiro bielorrusso e líder de pequenos comerciantes Valery Levaneuski produziu um panfleto de convocação de protestos que dizia “Venha e diga não para quem passeia pela Áustria, esquiando por lá e vivendo bem às suas custas”. O alvo da crítica era o ditador Aleksandr Lukashenko, que de fato estava gastando dinheiro em viagem à Áustria. As despesas eram incompatíveis com seu salário de presidente.

Levaneuski foi condenado pelo crime de “insulto público ao presidente” e passou dois anos na cadeia, sem direito à liberdade condicional ou anistia. Ele foi julgado na própria cela de prisão preventiva. Lukashenko ainda é o ditador de Belarus.

Maria Kolesnikova

A flautista bielorrussa Maria Kolesnikova é outra vítima do regime de Lukashenko. Ela foi líder de campanha do candidato Viktar Babaryka nas eleições de 2020. Babaryka teve o registro de sua candidatura barrado pelo regime e ele foi detido em julho daquele ano. Não se deixando intimidar, Kolesnikova articulou uma tripla aliança entre as chapas de oposição. Quando Lukashenko alegou ter vencido com 80,1% dos votos, a oposição acusou fraude, com apoio dos Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e oito países da União Europeia. Protestos eclodiram pelo país e foram brutalmente reprimidos pelo ditador.

Maria Kolesnikova foi sequestrada pelo regime em 8 de setembro. Houve uma tentativa de deportação forçada, denunciada pela Ucrânia. As emissoras de TV controladas pela ditadura a acusaram de tentar fugir do país. Mas a BBC em língua russa conta outra história: em protesto, ela rasgou seu passaporte e atirou os pedaços pela janela de um carro, obrigando os ucranianos a recusarem sua entrada. Dias depois, ela foi transferida para uma prisão em Minsk. O Comitê Investigativo de Belarus acusou a flautista de “ações para prejudicar a segurança nacional bielorrussa”.

Agora, a parte mais semelhante ao caso de Débora Rodrigues: Kolesnikova foi indiciada por “conspiração para golpe de Estado de forma inconstitucional” e participação em “estabelecer e liderar uma organização extremista”. Em 6 de setembro de 2021, depois de um ano em prisão preventiva, a bielorrussa foi condenada a 11 anos de prisão. Uma sentença mais leve do que a emitida por Moraes e Dino contra Débora. A ditadura de Belarus foi mais leniente que os dois ministros do STF, com alguém sobre quem havia mais indícios de envolvimento em política do que sobre a cabeleireira.

Chung Man-kit e Chu Kai-pong

Em setembro de 2024, uma corte de Hong Kong condenou Chung Man-kit, homem de 29 anos, por “escrever palavras com intenções sediciosas em múltiplas ocasiões na parte de trás de assentos de ônibus públicos”.

As palavras “criminosas” escritas foram o slogan de protesto “Liberdade para Hong Kong, revolução dos nossos tempos” e “Independência para Hong Kong, a única saída”. A ditadura da China impôs sobre Hong Kong em 2021 uma lei de segurança que alega que essas meras palavras constituem em si uma incitação à secessão. Raciocínio parecido com o de Moraes, que vem alegando que meras palavras e protestos de 2022 foram “atentado violento” contra o “Estado democrático de direito”.

Mais uma vez, um país que em tese seria um regime menos aberto que nossa “democracia pujante” foi mais leniente: Chung foi condenado a 10 meses de prisão. Não mais de uma década, como está acontecendo por aqui. A sociedade “cairia no caos” se as palavras de Chung não fossem punidas, alegou o juiz da sentença, Victor So.

O juiz condenou outro homem, Chu Kai-pong, 27 anos, a 14 meses de prisão pelo mesmo “crime”. Neste caso, o cidadão apenas usou uma camiseta com o mesmo slogan “Liberdade para Hong Kong”.

Até o final do julgamento de Débora, o Brasil poderá se vangloriar de integrar a mesma lista de regimes autoritários que governam Belarus e Hong Kong.

Publicado originalmente no Portal Claudio Dantas.

A defesa da anistia para os réus do 8 de Janeiro deveria ser uma pauta suprapartidária. Como é possível acreditar que aquelas pessoas tinham condições reais de derrubar o Estado, ainda que quisessem? Devolvê-los à sociedade não é só imperativo do bolsonarismo, mas de todos que desejam o restabelecimento do Direito no país, afinal, como acreditar na justiça enquanto vandalismo for apenado de forma mais severa que assassinato?

Boa parte da esquerda tem rechaçado a anistia por uma única razão: se admitirem que o 8 de Janeiro não foi uma tentativa de golpe, a acusação de que os 34 denunciados, dentre eles Bolsonaro, foram mandantes do crime, cai por terra. Ou seja, para eles, a vida destas pessoas é mero jogo político. Sujo, mas, no Brasil, vale tudo.

O que espanta, no entanto, não é a atitude da esquerda, mas daquele a quem costumamos chamar de “isentão”: uma turma que diz ter afeto por valores liberais e conservadores, mas tem um incontrolável nojo estético pelo bolsonarismo. O grande medo do isentão é alguém pensar que ele não é neutro, frio e analítico. Seu terror é ser confundido com bolsonarista. Seu drama não é político, mas estético. Acha-se superior, acredita que bolsonaristas são chucros, ignorantes e incultos. É a turma do charuto cubano ornado com vinho francês.

Sempre que critica uma ilegalidade contra Bolsonaro, sente-se na obrigação de criticar também uma ilegalidade contra Lula; sempre que apoia uma causa da direita, sente-se obrigado a apoiar uma causa da esquerda; sempre que critica o STF, precisa, no dia seguinte, encontrar uma forma de elogiá-lo.

Essa atitude moral trôpega, esse andar cambaio e eticamente bêbado, que passeia por editoriais que “mordem e assopram”, perambula por artigos de opinião de jornais “plurais”, acredita que isenção é criticar todo mundo, mesmo que só um lado, nesse momento, esteja certo.

Os isentões colocam seu rosto dentro da máscara, sua pele atrás da fantasia e anunciam ao mundo uma neutralidade que é fictícia. Diante do momento de exceção ao Direito que o Brasil vive há 6 anos, desde o inquérito das fake news ter nos colocado sob jugo do STF, assumir uma atitude contra o arbítrio da Corte e a favor da anistia às suas vítimas é a única conduta digna possível. Não há outra.

Ser isento diante de um poder abusivo é o mesmo que ser medroso, e isso não se confunde com isenção. Assim como não há isenção em querer ser contraponto aos críticos da Alemanha nazista, ou aos abolicionistas de escravos do século passado.

Publicado originalmente no Poder360.

O Supremo Tribunal Federal avança para consolidar um precedente preocupante. No plenário virtual, onde os ministros apenas depositam seus votos sem qualquer debate, a decisão do relator Alexandre de Moraes de suspender a plataforma Rumble já conta com a adesão de Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento segue até 14 de março, restando ainda os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O caso tem implicações que vão muito além de uma mera disputa entre uma plataforma digital e o Judiciário brasileiro. Ele escancara a crescente tendência de ampliação do poder estatal sobre a esfera da liberdade de expressão e a fragilidade do debate democrático diante da instrumentalização do Direito. Decide-se aqui não apenas o destino da Rumble, mas os limites – ou a ausência deles – para a censura judicial no Brasil, que, a rigor, pelo texto constitucional, não deveria existir.

A democracia brasileira tem sido submetida a um processo peculiar: um Estado que, ao mesmo tempo em que se apresenta como seu guardião, demonstra um apetite insaciável por cerceá-la. Não bastasse o velho desejo de tutelar o debate público, agora se assiste à aplicação expansiva de normas e conceitos vagos para justificar decisões que, se não fossem dramáticas, seriam cômicas.

A suspensão da plataforma Rumble, determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, é um episódio sintomático dessa nova realidade. Para justificar sua decisão, o Ministro afirmou:

Parece uma frase categórica, firme, resoluta e inquestionável mas um exame cuidadoso da decisão revela problemas mais profundos. Onde exatamente a Constituição Federal proíbe discursos de ódio? Onde se encontra uma definição jurídica precisa desse conceito? E mais: a interpretação do Marco Civil da Internet, bem como do Código Civil, pode ser feita de maneira tão ampla a ponto de justificar a retirada integral de uma plataforma do ar?

Fernando Schüler, ao comentar, na Veja de ontem, a mais recente edição do Democracy Index publicado pela Economist Intelligence Unit, faz uma observação contundente:

“O Supremo Tribunal Federal passou dos limites”. Desde 2019, ele vem conduzindo “investigações controversas” sobre a “suposta desinformação”. Suspendeu o X durante o debate eleitoral, algo “sem precedentes em países democráticos”. E criminalizou a opinião “com base em definições vagas, em um exemplo de politização do Judiciário”. Tudo isso, conclui o relatório, “tem um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão”, criando “precedentes para os tribunais censurarem a opinião política”.

É aqui que a decisão contra a Rumble se insere. Se há algo em comum nos casos citados pelo relatório, é a ideia de que, sob o pretexto de proteger a democracia, o Judiciário vem assumindo uma postura cada vez mais ativa na regulação do discurso público. Mas a ironia é evidente: pode uma democracia se proteger restringindo o livre fluxo de ideias?

O Ministro Moraes fundamenta sua decisão, em parte, no Marco Civil da Internet. O artigo 19 dessa lei estabelece um critério claro para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros:

“O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.”

A redação da norma é cuidadosa. Ela foi concebida para evitar a responsabilização automática de plataformas por postagens de usuários e, ao mesmo tempo, impedir que decisões judiciais sirvam como instrumentos de censura prévia. No entanto, a decisão de Moraes não se limita a exigir a remoção de conteúdos específicos, mas parte para a suspensão integral da Rumble no Brasil. Eis a dissonância: uma lei criada para garantir a liberdade na internet é invocada para justificar uma decisão que atenta contra essa mesma liberdade.

Além disso, vale considerar que a exigência de um representante legal no Brasil – aludida na decisão do Ministro – reforça essa distorção. O Código Civil, ao tratar desse requisito, partia da premissa de empresas com operações materiais, contratos firmados em território nacional e estrutura organizacional reconhecível. Sua lógica sempre foi aplicada a sociedades estrangeiras que desejavam estabelecer filiais no Brasil, contratar funcionários e operar ativamente no mercado nacional. Mas a extensão desse conceito para plataformas digitais, cujo vínculo com o Brasil se dá unicamente pela oferta de serviço na internet, não é automática.

Se essa interpretação for válida, devemos perguntar: todos os jornais internacionais, que acessamos pela internet, têm representantes legais no Brasil? Todas as emissoras de rádio do mundo, que chegam até nós pelas ondas digitais, têm representantes legais no Brasil? Se a resposta for negativa – como de fato é –, por que a Rumble deveria ser tratada de maneira diferente?

O erro do STF não está apenas no conteúdo de suas decisões, mas na forma como tem reinterpretado a Constituição. A base da interpretação constitucional deve ser os direitos fundamentais negativos do artigo 5º, ou seja, aqueles que garantem a vida, a liberdade e a propriedade ao limitar a interferência do Estado sobre o indivíduo. Esses direitos são cláusulas pétreas protegidas pelo artigo 60, o que significa que não podem ser abolidos nem relativizados. Já os direitos fundamentais positivos, também previstos no artigo 5º, exigem uma atuação ativa do Estado – por exemplo, o direito à educação ou à assistência jurídica gratuita. No entanto, o STF tem adotado uma abordagem que inverte essa hierarquia, interpretando direitos positivos como se tivessem primazia sobre os negativos. Essa inversão é um erro lógico, pois um direito positivo não pode ser garantido à custa da supressão de um direito negativo. A Constituição protege ambos, mas qualquer interpretação deve partir do reconhecimento de que a liberdade individual e a proteção contra o arbítrio estatal são a base sobre a qual todos os outros direitos se sustentam.

A decisão do STF contra a Rumble não viola apenas um princípio fundamental; ela compromete a própria estrutura constitucional brasileira. Para compreender a gravidade desse problema, vale lembrar um ponto crucial levantado por Randy Barnett – ainda que sua reflexão seja sobre a Constituição americana, o princípio que ele enuncia nos ajuda a entender melhor a nossa própria. Segundo Barnett, a Constituição “é a lei que governa aqueles que nos governam”. Ela não é um contrato entre cidadãos e o Estado, pois nós, como indivíduos, nunca a assinamos nem consentimos expressamente com seu conteúdo. No entanto, aqueles que exercem cargos públicos juraram defendê-la. Esse juramento não lhes confere o direito de reinterpretá-la conforme suas conveniências políticas. Pelo contrário: os vincula ao sentido original de suas palavras, garantindo que seu compromisso seja com a Constituição tal como promulgada, e não com uma versão moldada a seus interesses momentâneos.

O Brasil não está vivendo uma ruptura explícita nem um regime de exceção declarado. Não há tanques nas ruas, mas há algo talvez mais preocupante: a reinterpretação arbitrária da Constituição por aqueles que juraram defendê-la. A liberdade não precisa ser eliminada de uma vez para ser enfraquecida. Ela pode se esvair pouco a pouco, decisão após decisão, até que o que antes era impensável se torne normal, e o que antes era normal se torne proibido.

A Suprema Corte ainda pode referendar ou revisar a decisão contra a Rumble. Mas, se o fizer, estará ignorando a Constituição como limite do poder estatal e transformando-a em um instrumento de controle do discurso. E uma democracia que depende de permissões para existir não é democracia. É apenas um ensaio sobre sua própria ruína.

*Leonardo Corrêa é advogado, LL.M pela University of Pennsylvania, Sócio de 3C LAW | Corrêa & Conforti Advogados, um dos Fundadores e Presidente da Lexum.

Texto publicado anteriormente na Lexum e no Portal Claudio Dantas.

O STF que pune golpe dá o golpe. Quem não esteve em Nárnia na última semana viu uma peça frágil da PGR denunciar 34 pessoas, tendo Bolsonaro por chefe do grupo e todos os demais por mandantes de um golpe que teria entre seus executores os pipoqueiros, os vendedores de algodão doce e as velhinhas com reumatismo que estiveram na Praça dos Três Poderes no 8 de Janeiro de 2023.

O Estado, segundo nossas autoridades, seria abolido violentamente por essas pessoas, incitadas pelo uso de redes sociais dos denunciados. Quem não é biruta sabe muito bem que a chance de aquelas pessoas tomarem o Estado era zero; sabe também que os réus do dia 8 estão sendo tratados como criminosos apenas para justificar que Bolsonaro seja condenado e excluído da vida pública.

Se houve intenção golpista, ela não saiu do terreno da cogitação, não foi iniciada e, portanto, não poderia ser punida. Sabendo desse empecilho legal, o ministro Gilmar Mendes, em entrevista ao Estadão, no domingo (23.fev.2025), já deu a letra de que tentativa de golpe é também “causar tumulto” ou “chegar próximo” de um golpe. Algo que não existe em nenhuma legislação, senão na cachola criativa de Mendes.

Todos sabemos que a condenação virá, querendo ou não a lei. Como dizia Nelson Rodrigues, “se minha teoria contraria os fatos, pior para os fatos”. Neste caso, pior para nós, que temos um STF que governa o país como uma criança obcecada governa seus brinquedos e, invariavelmente, os quebra.

O STF deseja excluir do tabuleiro político o bolsonarismo e toda a direita que não lhe beija a mão. E chama isso de democracia. Quem discorda está fora da política –ou dentro de inquéritos. Diz que, assim, impede interferências de antidemocráticos nas eleições. Por óbvio, ignora sua própria interferência. Democracia não é ausência de bolsonarismo, democracia não é o que o STF quer, democracia e justiça não se fazem com resultados, mas com um percurso democrático e justo.

Há quem diga que a Constituição de Weimar, relevante para o estabelecimento de direitos fundamentais e sociais na Alemanha, por ser receptiva e aberta, ajudou os nazistas a chegar ao poder. Pois eu prefiro pensar que foi a solidificação de seus valores que ajudou a retirá-los do poder.

Uma Corte que esfacela os valores que temos e atropela o texto constitucional para impor na força bruta sua vontade deixará marcas que não nos permitirão mais encontrar o caminho de saída do labirinto em que o próprio STF colocou nossa democracia.

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Publicado originalmente em Poder360, 25 de fevereiro de 2025.

A defesa de Jair Bolsonaro acaba de protocolar sua contestação para tentar impedir que o STF acate a denúncia da PGR contra o ex-presidente por supostamente coordenar um golpe de Estado. Na peça, o advogado Celso Vilardi e sua equipe pedem que o tribunal decrete a "inépcia" da denúncia e acusam Paulo Gonet de "submeter o Peticionário a verdadeiro overcharging, pelo qual se apresentam múltiplas narrativas e sugere-se um quadro sombrio que pretende levar a uma condenação ideológica".

Além de desmontar as acusações e atacar a delação de Mauro Cid, a defesa reclama que "não se teve acesso às mídias, íntegra das conversas e outros elementos probatórios que certamente demonstrariam o afastamento do Defendente das teses expostas na denúncia". "O Peticionário nunca praticou e nem determinou que fosse praticada qualquer violência. E jamais tentou impedir ou restringir o exercício dos demais Poderes.

Pois, no fim do dia e da História, o Peticionário é aquele que não assinou nenhum decreto e não ordenou qualquer ação violenta para restringir ou impedir o exercício de um poder, bem como não tentou depor o governo constituído depois dele", escreve a defesa. E ainda: "Apesar das muitas insistências mencionadas no depoimento de Mauro Cid, o Defendente foi aquele que, ainda no início de dezembro, ordenava a transição de governo ao mesmo tempo que recusava qualquer violência ou qualquer ação ilegal".

OBS: leia também em www.claudiodantas.com.br

Tenho visto matérias plantadas na imprensa dizendo que Dino pode ser o sucessor de Lula nas urnas em 2026, mas não faz sentido.

Por que o ministro abriria mão dos poderes hoje ilimitados, acima da Constituição e de qualquer questionamento jurídico administrativo, para testar sua popularidade nas urnas?

A única coisa que Dino quer é garantir sua influência sobre Lula e seu sucessor, assim como Alexandre de Moraes, que parece cego na missão de eliminar Jair Bolsonaro e o bolsonarismo da cena política.

Enquanto Dias Toffoli e Gilmar Mendes aproveitam a onda favorável para absolver todos os corruptos e corruptores alcançados pela Lava Jato.

A velha máxima de Lord Acton, de que o poder absoluto corrompe absolutamente, se ajusta perfeitamente à toga dos nossos ministros, que se tornaram arautos da ruína, fonte permanente de instabilidade política, insegurança jurídica e agora também de atrito diplomático.

Como bem sintetizou o meu aliado aqui na trincheira, o André Marsiglia, o STF estragou a nossa democracia.

Quem poderá reestabelecê-la, se o Senado, que tem o poder constitucional de “impichar” ministros, é liderado por um anão moral? Se a Câmara prefere negociar o impeachment por meia dúzia de emendas, se a velha imprensa está a soldo da Secom e se os críticos são silenciados?

Durante as eleições de 2022, houve quem pedisse nas ruas uma intervenção divina ou até alienígena. Quem debochou agora se depara com a abertura de ações na Justiça americana, que podem levar Moraes e seus colegas a serem sancionados com medidas que vão além do simples cancelamento de vistos, alcançando o bloqueio de contas bancárias e o resto de bens.

E nem adianta apelar para o Itamaraty, que perdeu qualquer respeito ao chancelar uma política externa ideológica e antiamericanista. Aos olhos do governo Donald Trump, a administração Lula é parte indissociável do problema e não da solução.

Aos olhos da maioria dos brasileiros, aconselhados pelo presidente a comer pé de galinha e abóbora, também.

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O filósofo inglês John Stuart Mill (1806-1873) foi um dos maiores campeões da liberdade no campo das ideias. Mas não ficava só no abstrato: como membro do Parlamento britânico, foi um pioneiro na defesa do voto feminino. Seu ensaio “Sobre a liberdade” (1869) é até hoje considerado uma obra seminal para a liberdade de expressão.

“Se toda a humanidade, exceto um, tivesse uma opinião, e só uma pessoa tivesse a opinião contrária, a humanidade não teria mais justificação para silenciar aquela única pessoa do que ela, se tivesse poder, teria para silenciar a humanidade”, escreveu Mill, no ensaio.

Pois foi este exato ensaio que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, utilizou para justificar a censura à rede social X por 40 dias no ano passado e, mais recentemente, para censurar a plataforma de vídeos Rumble.

Há no mínimo seis instituições, entre fundações e escolas, com o nome de Mill no mundo. No próprio país do filósofo, há o Instituto John Stuart Mill (JSMI).

Entramos em contato com o JSMI e mostramos as decisões de Moraes usando o nome do filósofo homenageado no nome do instituto, fundado em 1992. Um porta-voz da entidade expressou perplexidade.

“Estou muito surpreso ao saber que um juiz brasileiro usou as obras de John Stuart Mill para justificar a supressão das redes sociais”, disse Alan Butt Philip, presidente do conselho de curadores do JSMI e professor da Universidade de Bath, no Reino Unido.

É improvável que seja uma questão de interpretação do filósofo. Mill é conhecido por ser fácil de entender: o legado do pensador inclui “sua clareza de linguagem, sua abertura às outras opiniões e conhecimentos novos”, “acima de tudo sua defesa da liberdade individual, que devemos ter como preciosa em um mundo onde o poder do Estado sobre o indivíduo está cada vez maior e mais insidioso”, escreveu Philip em um livreto de introdução à filosofia do inglês.

Com a decisão contra o Rumble, Moraes elevou sua ambição além da censura, desafiando as fronteiras entre países ao tentar impedir a monetização do canal de Allan dos Santos, que é residente dos Estados Unidos e desfruta da plena liberdade de expressão da Constituição americana.

Uma juíza americana já decidiu que as ordens de Moraes não têm efeito nos EUA, e tramita um projeto contra o ministro no Congresso americano.

Qual princípio do filósofo Moraes usa, ou de qual princípio abusa

Moraes alega que é apoiado pelo “princípio do dano” de J. S. Mill. Nas palavras do próprio filósofo, em seu ensaio de 1859:

“O único propósito pelo qual o poder pode ser exercido legitimamente sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra sua vontade, é para evitar dano a outros. Seu próprio bem, seja físico ou moral, não é justificativa suficiente. Ele não pode ser compelido legitimamente a agir ou deixar de agir porque isso seria melhor para ele, porque isso o faria mais feliz, ou porque, na opinião de outros, isso seria sábio ou correto. (…) A única parte da conduta de alguém pela qual ele é responsável perante a sociedade é aquela que diz respeito aos outros. Na parte que diz respeito apenas a si mesmo, sua independência é, de direito, absoluta. Sobre si mesmo, sobre seu próprio corpo e mente, o indivíduo é soberano.”

Não parece que Moraes tenha demonstrado potenciais danos causados pela expressão dos censurados, como Allan dos Santos e Bruno “Monark” Aiub, para justificar suas ordens de censura.

Mas talvez o problema esteja no próprio princípio do dano ou suas limitações. Como escreveu em um ensaio de 2023 o jornalista britânico Rob Lyons, diretor de ciência e tecnologia da Academy of Ideas, organização que promove os maiores debates anuais do Reino Unido:

“Quando a noção de dano está ficando cada vez mais complicada sem necessidade, quando qualquer leve ofensa verbal pode ser transformada em uma lesão psicológica profunda ou uma baforada de fumaça de cigarro é considerada veneno aéreo, não podemos confiar no princípio do dano para defender nossas liberdades.

Devemos exigir que tenhamos o direito de fazer coisas que possam incomodar ou ofender aos outros, dentro de limites. Precisamos nos afastar do utilitarismo light do princípio do dano e afirmar valores. Onde é possível que outros exijam um direito de segurança contra experimentar o dano – muitas vezes entendido em termos excessivamente amplos – devemos afirmar o valor da liberdade. Fazer o contrário é sacrificar nossa capacidade de escolher como queremos viver e debater para atender ao capricho das almas mais sensíveis. É notável que não falamos mais apenas em ‘dano’, mas em ‘dano psicológico’ – um novo conceito que encerra em si a mudança na direção de policiar nossos pensamentos e sentimentos mais íntimos.

Isso não se trata apenas do Estado contra o resto de nós, embora aqueles que desejam expandir a noção de dano muitas vezes exijam que os ‘infratores’ recém-inventados enfrentem o poder da lei. Trata-se de um senso geral de como vivemos juntos como sociedade. Quando nossas liberdades estão sendo questionadas, precisamos parar de nos desculpar por querermos viver livremente.”

Xibolete

Formulado por liberal, “princípio do dano” está sendo usado contra a liberdade

Por Rob Lyons, para a série “Cartas da Liberdade” da Academy of Ideas, Reino Unido…

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2 years ago · 21 likes · Eli Vieira (trad.)

Comparem a reflexão adulta e ponderada de Lyons com os slogans juvenis de Moraes em suas decisões. Moraes reciclou um parágrafo inteiro da primeira decisão de censura, contra o X, na nova contra o Rumble, trocando o nome de Elon Musk, dono do X, pelo de Chris Pavlovski, CEO do Rumble.

“ELON MUSK / CHRIS PAVLOVSKI confunde LIBERDADE DE EXPRESSÃO com uma inexistente LIBERDADE DE AGRESSÃO”, escreveu Moraes, “ignorando os ensinamentos de um dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história, JOHN STUART MILL”.

Ainda em caixa alta, no parágrafo clone, Moraes diz que não é censura “PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL AO DISCURSO DE ÓDIO”. Em primeiro lugar, “discurso de ódio” é um termo inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Em segundo lugar, termos legais que se encaixem nisso, como a injúria racial, não estão na Constituição, mas em outras leis. Em terceiro lugar, quem lê John Stuart Mill e pensa que ele concordaria com criminalização de “discurso de ódio” é simplesmente mau leitor.

Não fazemos psicografia aqui, mas podemos garantir que a admiração de Alexandre de Moraes por John Stuart Mill jamais seria mútua. Não há a menor possibilidade de que o filósofo admiraria um homem tão pobre de argumento, tão autoritário e tão amante da censura. Se Mill lesse as decisões de Moraes, sua reação não seria de admiração, mas de repúdio.

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Publicado originalmente no Portal Claudio Dantas.